Dúvidas
Cartilhas Explicativas sobre os Cartórios Extrajudiciais
Cédulas
Em desenvolvimento.
Certidões


O Serviço do Registro de Imóveis fornece certidões a qualquer pessoa, sem necessidade de informar o motivo ou o interesse do pedido, no prazo de cinco dias úteis. As certidões tem o prazo de validade de 30 dias.
As certidões são emitidas a partir de documentos particulares arquivados e que originaram atos de registros ou de averbação.
São emitidas Certidões em inteiro teor (cópia integral da matrícula), em resumo (certifica de forma resumida o que contém na matrícula), em quesitos/relatório (é elaborada conforme quesitos formulados pelo interessado).
Assim, são emitidas Certidões retroativas, Certidões positivas ou negativas de ônus e ações reais e pessoais reipersecutórias, Certidões negativas de propriedade, Certidões positivas de propriedade, e Certidões que possuiu propriedade. 
(Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais, artigos 91 ao 97, e artigos 843 a 849).

 


Em 17/10/2014

Contratos Particulares
Em desenvolvimento.
Convenção de Condomínio

Tire suas dúvidas sobre Convenção de Condomínio.

Modelo de Convenção de Condomínio

Acesse aqui

Desapropriação

REQUISITOS PARA REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO

1 – Pagamento de emolumentos art. 14 da Lei Federal 6.015/73 e art. 2° da Lei Estadual 15.424/2004. Com exceção do art. 19 e ss. da Lei de Emolumentos que se refere às isenções.

2 – Título hábil a registro: Carta de Sentença/Mandado ou Escritura Pública quando amigável; escrito particular se for valor do imóvel menor que 30 salários mínimos, art. 108 do CC.
Lei 6.015/73: artigo 221.

3 – Na Carta de Sentença/Mandado deverá conter: Mandado, petição inicial para melhor instruir o registro, sentença e certidão do trânsito em julgado; memorial descritivo e planta devidamente assinados pelo responsável, com firma reconhecida, contendo perfeita caracterização do imóvel objeto de desapropriação, bem como do imóvel a ser desmembrado e do remanescente, se for o caso; ART com prova de quitação.
Na Escritura Pública (ou o escrito particular) deverá conter: memorial descritivo e planta devidamente assinados pelo responsável, com firma reconhecida, contendo perfeita caracterização do imóvel objeto de desapropriação, bem como do imóvel a ser desmembrado e do remanescente, se for o caso; ART com prova de quitação.
Lei 6.015/73: artigos 222 e 225. Código de Normas, Provimento 260/CGJ/2013: artigos 885, 924, 926 e 931.

4 – A Carta de Sentença/Mandado e a Escritura Pública deverão conter: A LEI ou o Decreto que autoriza a desapropriação, que mencionará o sujeito ativo da desapropriação, a declaração de utilidade pública ou interesse social, a destinação do bem, o fundamento legal da desapropriação, os recursos orçamentários destinados à indenização.
Observação: Quando for escrito particular, deve ser apresentado o ato expropriatório, Decreto ou Lei.

5 – A Carta de Sentença/Mandado e a Escritura Pública (ou o escrito particular) deverão conter o valor pago de indenização. Sem indenização prévia não há transferência de domínio.

6 – A Carta de Sentença/Mandado e a Escritura Pública (ou o escrito particular) deverão conter o pressuposto da desapropriação.
Pressuposto da desapropriação é a necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. CF/88 art. 5°, inciso XXIV e 184. 

7 – A Carta de Sentença/Mandado e a Escritura Pública (ou o escrito particular) deverão conter a Finalidade da desapropriação.
Finalidade da desapropriação é a destinação que será dada ao imóvel desapropriado, ou seja, a que se destina a desapropriação. O bem expropriado deve ter destinação certa de uso. Art. 519 do CC, “a retrocessão é um direito real do expropriado, devendo retornar ao seu domínio em caso de tredestinação”: José Cretella Júnior.

8 – Imóvel rural que não for objeto de ação deverá obedecer aos prazos do Decreto 4.449/2002 para a efetivação do georreferenciamento. Imóvel rural que for objeto de ação deverá ter georreferenciamento; assim, sendo desapropriado imóvel rural, não importa a sua metragem, deverá haver georreferencioamento. Decreto 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005, art. 2°:

Decreto 5.570/2002. Art. 2° A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3° do art. 225 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos:
I – imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste decreto;
II – nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto n° 4.449, de 2002.

Quando houver a obrigatoriedade do georreferenciamento deverão ser observadas as regras: do Código de Normas, Provimento 260/CGJ/2013, arts. 924 a 930; do Decreto 4.449/02; 6.015/73, art. 213.

9 – Quando o bem desapropriado for Imóvel rural deve ser apresentado o ITR referente aos últimos cinco exercícios, CCIR, bem como a certidão de não incidência de ITBI expedida pela Prefeitura de Montes Claros. Deve, também, ser comprovada a inscrição da Reserva Legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
O CCIR a ser apresentado será o da área desapropriada e da remanescente: Decreto 4.449/02, arts. 1º a 3º.
Quando o bem desapropriado for Imóvel urbano deve ser apresentada certidão de quitação dos débitos municipais relativos ao imóvel desapropriado, inscrição e cadastro imobiliário da área desapropriada e da remanescente, bem como a certidão de não incidência de ITBI expedida pela Prefeitura de Montes Claros. 
Lei 6.015/73: artigo 176. Código de Normas, Provimento 260/CGJ/2013: art. 160, 889, 891, 892. Lei 4.947/1966: art. 22. Decreto 4.449/02: art.1º. Lei 9.393/96: “Art. 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos) [...]”. Lei 12.651/2012: arts. 18, 19, 29, 30.

LEI 12.651/2012.
Art. 29. [...].  § 3o  A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 30.  Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva [...]. Parágrafo único.  Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.

10 – Observa-se que é necessária a apuração do remanescente da área desapropriada, regra do Código de Normas, Provimento 260/CGJ/2013, que manda apurar a área remanescente, art. 931 §2°. Exceção: Lei 6.015/73, artigo 176 § 8° aplicável somente para imóvel urbano ou em expansão urbana pendente de processo em curso.

11 – Deverá ser apresentado CD com planta e memorial descritivo a fim de facilitar e evitar erros no transporte das informações de descrição do imóvel desapropriado, bem como do imóvel a ser desmembrado e do remanescente, pois a descrição ocorrerá sempre pelo Sistema Geodésico de Referência.

12 – Na Carta de Sentença/Mandado, os documentos que a compuserem deverão ser extraídos dos autos do processo, com autenticação do serventuário público da Vara onde tramitou o processo; nos demais títulos, vias originais.

 


Data - 02/10/2014 / Atualizado 06/10/2014

Empresa
Em desenvolvimento.
Georreferenciamento

Tire suas dúvidas sobre Georreferenciamento.

Roteiro de Retificação Extrajudicial de Área Urbana/Rural

Acesse aqui.

 

Incorporação

Tire suas dúvidas sobre documentos necessários para o Registro de Incorporação 

Lista Documentos Incorporação. Acesse aqui
Modelo Memorial Incorporação. Acesse aqui
Modelo Requerimento Averbação Patrimônio de Afetação. Acesse aqui

 

Inventário e Divórcio
Em desenvolvimento.
Isenção

ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Para obtenção de isenção de emolumentos perante o Cartório de Registro de Imóveis o interessado deverá seguir as regras estabelecidas pelo art. 20 da Lei Estadual 15.424/2004 e pelos arts. 108 a 109 do Provimento nº. 260/CGJMG/2013 – Código de Normas do Extrajudicial. 

Diante dos dispositivos legais mencionados, os requisitos que o usuário deverá observar são os elencados abaixo.
1)    Apresentará pedido em que conste expressamente a declaração de que é pobre no sentido legal, sob as penas da lei e que não pagou honorários advocatícios, para fins de comprovação junto ao Fisco Estadual.
2)    Apresentar documento que comprove os termos da declaração.
3)    Apresentar os mandados e alvarás judiciais, de forma expressa, a informação de que a parte é beneficiária da justiça gratuita, bem como, quando for o caso, que está representada por defensor público ou advogado dativo, ou que não está assistida por advogado.

Lei Federal 1.060/1950: “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, parágrafo único, da Lei Federal 1.060/1950) . 

Sugestão de Declaração de Pobreza: clique aqui.

Notificação Extrajudicial
Em desenvolvimento.
Pacto Antenupicial

Para requerer o Registro e/ou Averbação do Pacto Antenupcial.

Modelo de Pacto Antenupcial. Acesse aqui 

Servidão

DAS SERVIDÕES
Artigos 1.378 a 1.389, CC
Decreto – Lei 3.365/1941

SERVIDÃO PRIVADA, art. 1.378 do CC “a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis”.
Deve-se ter em mente que a servidão privada necessita de: dois prédios, já que um serve ao outro; dois proprietários diferentes; relação de utilidade do prédio que serve ao outro que é servido (dominante). 
Prédio Serviente: é aquele que serve ao outro, em detrimento de seu domínio.
Prédio Dominante: é aquele que tem a servidão em seu favor.
Servidão não se confunde com passagem forçada, regida pelo art. 1.285 do CC, que é instituto do direito de vizinhança, compulsória e de indenização obrigatória, sendo considerada pela doutrina e pela jurisprudência como servidão legal.
Servidão não se confunde com Servidão Administrativa, que é ônus real do Poder Público sobre a propriedade particular.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Assim, o Poder Público limita-se ao uso da parte da propriedade necessária a execução dos serviços públicos. 
São três, portanto, as características fundamentais do instituto da servidão administrativa: ônus real, incidente sobre um bem particular (imóvel alheio), com a finalidade de permitir uma utilização pública.
Observa-se que, não há uma disciplina normativa específica para as servidões administrativas; a base legal para sua instituição é o art. 40 do Decreto-Lei 3.365, de 1941, que, ao cuidar da desapropriação por utilidade pública, prescreve que “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. O entendimento é de que, por força desse dispositivo, aplicam-se ao procedimento de servidão as regras para a desapropriação por utilidade pública, no que couber (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. 2013, p. 1009).
São exemplos de servidões administrativas: instalação de redes elétricas, redes telefônicas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos; a colocação em prédios privados de placas e avisos para a população, como nome de ruas; a colocação de ganchos em prédios públicos para sustentar a rede elétrica, etc.

Documentos necessários:

SERVIDÃO PRIVADA: a) Constitui-se o direito real de Servidão por Escritura Pública, se de valor superior a trinta salários-mínimos (art. 108 do CC); é ato consensual não se exigindo indenização, mas como se trata de direito real constituído sobre coisa imóvel, é exigida a outorga do cônjuge, salvo na separação convencional de bens: art. 1.647 do CC c/c a Súmula 377 do STF; b) Ordem Judicial ou Instrumento Particular (se de valor inferior a trinta salários-mínimos – art. 108 do CC); c) instruídos com planta da servidão localizada dentro do imóvel, com respectivo memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, com ART, aprovados pelo município; d) se imóvel rural, é necessária a apresentação de CCIR e ITR quitados; e) deve ser declarado o valor da servidão para efeitos de cobrança dos emolumentos; e, f) deve ser declarado a destinação da servidão.
Observar nas Servidões o disposto nos arts. 256 da LRP c/c art. 1.387 do CC, quando houver hipoteca registrada na Matrícula.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: a) Escritura Pública ou Ordem Judicial; b) especificar o interesse público envolvido, através de Decreto do Executivo; c) instruídos com planta da servidão localizada dentro do imóvel, com respectivo memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, com ART, aprovados pelo município; d) se imóvel rural, é necessária a apresentação de CCIR e ITR quitados; e, d) deve se declarado o valor da servidão para efeitos de cobrança dos emolumentos.

 


Data 02/10/2014

Sistema de Financiamento de Habitação

Roteiro para Contratos Particulares com Força de Escritura Pública. Acesse aqui
Modelo de 1ª Aquisição FAR e PMCMV. Acesse aqui
Modelo de 1ª Aquisição SFH. Acesse aqui
Declaração de Aquisição Imobiliária. Acesse aqui

Usucapião
Em desenvolvimento.