Leis Estaduais

- Lei 15.424 de 30/12/2004
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. 
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=15424&comp=&ano=2004&texto=consolidado

Tabela de Emolumentos
- TJMG
http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/custas-emolumentos/menu-em-abas/tabela-de-emolumentos-2017.htm

- RECIVIL
http://www.recivil.com.br/tabela-de-emolumentos.html

ITCD

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/itcd/index.html