Leis Municipais

- LEI COMPLEMENTAR Nº 04  DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 (Atualizado até a LC nº 33/2010)
Código Tributário Municipal
http://www.montesclaros.mg.gov.br/saladoempreendedor/pdf/Codigo_tributario.pdf

LEI N° 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2.007.
Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros.
http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/leis_pdf/leis-2007/mai-07/lei-3720-07-
parcelamento-do-solo-urbano.pdf